Constituicao República Federativa do Brasil, 1988 : texto constitucional de 5 de outubro de 1988 com as alteracoes adotadas pelas Emendas Constitucionais Nos 1/92 a 19/98 e pelas Emendas Constitucionais de Revisao nos 1 a 6/94. - Brasil (Brasília : Senado Federal Subsecretaria de Edicoes Tecnicas, 1998)
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