Código eleitoral : Lei n. 4.737, de 15-7-1965, atualizada pelas Leis n. 9.504, de 30-09-1997, e 9.840, de 28-09-1999 (Saraiva, 2001)
Acompanhado de legislaçâo especial sobre partidos políticos, eleiçôes municipais, inelegibilidades, responsabilidade de prefeitos e vereadores, constituiçâo federal (dispositivos), multas eleitorais, plebiscito, referendo e iniciativa popular, súmulas do TSE--Indices sistemático e alfabético-remissivo do Código eleitoral, índice da legislaçâo.