Tratado de direito administrativo /
Main Author: | |
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Format: | Book |
Language: | Portuguese |
Published: |
Rio de Janeiro :
Livraria Editora Freitas Bastos,
1942-44.
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Subjects: |
Table of Contents:
- Volume I. O Estado - estrutura -organização - administração - funções
- Volume II. Teoria geral do direito administrativo, direito financeiro, atos e contratos
- Volume III. Da função pública, funcionários e extranumerários, seu regime jurídico
- Volume IV. Dos serviços públicos - execução diréta - autarquias - economia mixta - concessões
- Volume V. Do dominio público - Do poder de policia e suas manifestações (1a parte)
- Volume VI. Do poder de policia (final) Da justica na administração. Da responsabilidade do estado. Indices