Código eleitoral : Lei n. 4.737, de 15-7-1965, atualizada pelas Leis n. 9.504, de 30-09-1997, e 9.840, de 28-09-1999

Detalles Bibliográficos
Autor Corporativo: Brasil (Autor, Autor/a)
Formato: Libro
Lenguaje:Portuguese
Publicado: São Paulo : Saraiva, 2001.
Edición:19. edición, autualizada e aum.
Colección:Coleção saraiva de Legislaçâo
Materias:
Descripción
Notas:Acompanhado de legislaçâo especial sobre partidos políticos, eleiçôes municipais, inelegibilidades, responsabilidade de prefeitos e vereadores, constituiçâo federal (dispositivos), multas eleitorais, plebiscito, referendo e iniciativa popular, súmulas do TSE--Indices sistemático e alfabético-remissivo do Código eleitoral, índice da legislaçâo.
Descripción Física:xviii, 395 páginas
ISBN:9788502023284