Norma e bem jurídico no direito penal : normas penais primárias e secundárias, normas valorativas e imperativas, introduçâo ao princípio da ofensividade, lineamientos da teoria constitucional do fato punível, teoria do bem jurídico-penal, o bem jurídico protegido nas falsidades documentais /
Autor principal: | |
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Formato: | Libro |
Lenguaje: | Portuguese |
Publicado: |
São Paulo, Brasil :
Editora Revista dos Tribunais,
c2002.
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Colección: | Série as ciências criminais no século XXI ;
volumen 5 |
Materias: |
Descripción Física: | 175 páginas |
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ISBN: | 8520321240 |