Norma e bem jurídico no direito penal : normas penais primárias e secundárias, normas valorativas e imperativas, introduçâo ao princípio da ofensividade, lineamientos da teoria constitucional do fato punível, teoria do bem jurídico-penal, o bem jurídico protegido nas falsidades documentais /

Bibliographic Details
Main Author: Gomes, Luiz Flávio (Author, Autor/a)
Format: Book
Language:Portuguese
Published: São Paulo, Brasil : Editora Revista dos Tribunais, c2002.
Series:Série as ciências criminais no século XXI ; volumen 5
Subjects:

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