Constituiçao 1988 : texto constitucional de 5 de outubro de 1988 com as alteraçoes adotadas pelas emendas constitucionais no. 1/92 a 23/99 e pelas emendas constitucionais de revisao no. 1 a 6/94.

Bibliographic Details
Corporate Author: Brasil (Author, Autor/a)
Format: Book
Language:Portuguese
Published: Brasília : Senado Federal, 1999.
Edition:[edición atualizada]
Subjects:

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