Constituicao da Republica Federativa do Brasil : constituicao do Brasil, 24 de janeiro de 1967, com a redacao dada pela Emenda Constitucional no. 1, de 17 de outubro de 1969, e as alteracoe s feitas pelas Emendas Constitucionais nos 2/72 a 27/85 /

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  Publicado: (1984)
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  Publicado: (1981)
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  Publicado: (1998)
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  Publicado: (1999)
• Constituicao da República Federativa Do Brasil : 1988. --
  Publicado: (1992)