Constituicao da Republica Federativa do Brasil : constituicao do Brasil, de 24 de janeiro de 1967, com a redacao dada pela Emenda Constitucional no. 1, de 17 de outubro de 1969, e as alteracoes feitas pelas Emendas Constitucionais nos. 2/72 a 24/83 /

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  Publicado: (1986)
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  Publicado: (1981)
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  Publicado: (1998)
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  Publicado: (1999)
• Constituicao da Republica Federativa do Brasil : 1988
  Publicado: (1992)